MPS – Mattos Pontes Souza – ADVOCACIA CRIMINAL
BUSCA E APREENSÃO
Busca e Apreensão: Entenda Como Funciona no Processo Penal
Entenda como funciona a busca e apreensão, quando pode ocorrer, quais são os direitos envolvidos e os principais cuidados na investigação criminal.
O que é busca e apreensão?
É uma medida utilizada para localizar e apreender pessoas, objetos, documentos ou outros elementos relevantes para uma investigação ou processo criminal.
Quando pode ocorrer uma busca domiciliar?
A entrada em residência possui proteção constitucional e deve observar os requisitos legais. Em regra, pode ocorrer mediante mandado judicial, além das hipóteses excepcionais previstas em lei.
O que pode ser apreendido?
Podem ser recolhidos objetos e elementos relacionados à investigação, desde que a diligência esteja dentro dos limites legais estabelecidos para o caso.
A busca pode ser questionada?
Sim. A legalidade da diligência pode ser analisada, especialmente quando houver discussão sobre mandado, consentimento, fundadas razões, horário ou forma de cumprimento.
4 PONTOS ESSENCIAIS SOBRE BUSCA E APREENSÃO
A busca e apreensão é uma medida prevista no processo penal que pode ser utilizada durante a investigação ou o processo para localizar e preservar elementos relacionados a uma possível infração penal.
A medida pode envolver pessoas, objetos, documentos, dispositivos eletrônicos e outros elementos relevantes, conforme as circunstâncias do caso e os limites determinados pela legislação.
Busca domiciliar e mandado judicial
A busca domiciliar possui regras específicas porque a Constituição protege a inviolabilidade da residência. Por isso, a entrada de agentes públicos em um imóvel não pode ocorrer de maneira arbitrária e deve observar os requisitos previstos na legislação.
Proteção do domicílio
a residência é protegida constitucionalmente, e o ingresso sem autorização do morador somente é admitido nas hipóteses previstas na Constituição e na legislação.
Mandado judicial
quando a busca depende de ordem judicial, deve existir uma decisão que autorize a diligência, indicando seus limites e finalidade.
Limites da diligência
os agentes devem respeitar o que foi autorizado judicialmente, evitando buscas ou apreensões que ultrapassem os limites estabelecidos.
Apresentação do mandado
a pessoa responsável pelo imóvel deve ter acesso à ordem judicial que fundamenta a diligência. O STJ já reconheceu a relevância dessa formalidade para o cumprimento da busca.
Legalidade da busca
caso existam dúvidas sobre a validade do mandado ou sobre a forma como a diligência foi realizada, a legalidade da medida e das provas obtidas pode ser questionada no processo.
Horário de cumprimento
em 2026, o STJ estabeleceu que o mandado de busca domiciliar pode ser cumprido entre 5h e 21h, observadas as demais exigências legais.
PRINCIPAIS PONTOS
Busca sem mandado: quando pode acontecer?
A ausência de mandado judicial não torna, por si só, toda entrada em uma residência ilegal. A Constituição admite algumas situações excepcionais em que o ingresso pode ocorrer sem autorização judicial.
Principais situações:
Flagrante delito: o ingresso pode ocorrer sem mandado quando houver situação de flagrante, desde que existam elementos concretos que indiquem a ocorrência do crime dentro do imóvel.
Fundadas razões: não basta uma suspeita genérica. É necessário que existam circunstâncias objetivas, anteriores ou contemporâneas à entrada, que justifiquem a medida.
Mera desconfiança não basta: informações isoladas, denúncias não verificadas ou simples suspeitas, sem outros elementos concretos, podem não ser suficientes para justificar o ingresso no imóvel.
Controle da legalidade: se a entrada ocorrer sem mandado e sem justificativa concreta, a legalidade da diligência e das provas obtidas poderá ser questionada posteriormente no processo.
Em 2026, o STJ voltou a reforçar essa exigência, destacando que o ingresso em domicílio sem mandado deve estar apoiado em fundadas razões, analisadas de acordo com as circunstâncias concretas de cada caso.
Horário da busca domiciliar
Um ponto importante atualizado em 2026 diz respeito ao horário de cumprimento do mandado.
O STJ decidiu que o mandado de busca e apreensão domiciliar pode ser cumprido entre 5h e 21h, mesmo que ainda não exista luz solar às 5h.
Assim, o cumprimento do mandado entre 21h e 5h pode caracterizar abuso de autoridade, ressalvadas as situações juridicamente admitidas.
1. Legalidade da busca
A validade dos elementos encontrados pode depender da legalidade da própria diligência. Por isso, é importante verificar se a busca foi autorizada e realizada de acordo com as regras previstas na Constituição e no Código de Processo Penal.
2. Provas obtidas de forma irregular
Quando uma prova é obtida mediante violação das regras legais ou constitucionais, sua utilização no processo pode ser questionada. Dependendo do caso, também pode ser discutida a validade de elementos que tenham derivado diretamente daquela prova.
3. O que deve ser analisado?
A análise pode considerar o mandado judicial, seus limites, as circunstâncias que justificaram a busca, eventual consentimento para o ingresso, o horário da diligência e a forma como os objetos ou dados foram localizados e apreendidos.
4. Cadeia de custódia e preservação
Quando houver vestígios ou objetos apreendidos, também pode ser relevante verificar como foram identificados, coletados, acondicionados, transportados, armazenados e posteriormente analisados. Esses procedimentos ajudam a preservar a integridade e a rastreabilidade dos elementos apresentados no processo.
O QUE ACONTECE COM AS PROVAS ENCONTRADAS?
Busca e apreensão de celulares e dados digitais
A apreensão de um celular durante uma investigação não significa, automaticamente, que todo o conteúdo do aparelho possa ser acessado livremente. Mensagens, fotografias, arquivos, contatos e outros dados podem envolver questões relacionadas à privacidade e à proteção constitucional das comunicações e da intimidade.
Pontos importantes:
- Apreensão do aparelho: o celular pode ser apreendido quando houver fundamento legal para a diligência e relação com a investigação.
- Acesso ao conteúdo: a apreensão física do aparelho e o acesso aos dados armazenados são questões que podem exigir análises jurídicas distintas.
- Autorização judicial: dependendo da situação, o acesso ao conteúdo pode depender de decisão judicial específica, observados os requisitos legais.
- Integridade dos dados: também pode ser necessário verificar como os dados foram obtidos, preservados e apresentados no processo.
Local da diligência
A busca deve ser realizada no endereço ou local abrangido pela autorização judicial, respeitando os limites estabelecidos na decisão.
Finalidade da busca
A diligência deve estar relacionada à finalidade indicada na ordem judicial e aos elementos relevantes para a investigação.
Objetos a serem apreendidos
A apreensão deve observar os limites legais e a relação dos objetos ou elementos encontrados com os fatos investigados.
Respeito aos limites da ordem
A atuação durante a diligência deve permanecer dentro dos parâmetros autorizados. Eventuais excessos podem ser submetidos à análise judicial.
Consentimento do morador
Quando não existe mandado e o ingresso no imóvel ocorre com autorização do morador, o consentimento também pode ser relevante para a análise da legalidade da diligência. Por isso, devem ser consideradas as circunstâncias concretas em que essa autorização foi apresentada.
O QUE O MANDADO DE BUSCA DEVE OBSERVAR?
Busca pessoal: é a mesma coisa?
Não. A busca pessoal possui regras próprias e não deve ser confundida com a busca domiciliar.
Pontos essenciais:
- Abordagem: a busca pessoal deve possuir fundamento jurídico para sua realização.
- Fundada suspeita: a mera impressão subjetiva ou suspeita genérica não é suficiente em qualquer situação.
- Circunstâncias concretas: devem ser analisados os elementos existentes no momento da abordagem.
- Objetos encontrados: a forma como a busca foi realizada pode influenciar a análise da validade dos elementos posteriormente apresentados no processo.
