MPS – Mattos Pontes Souza – ADVOCACIA CRIMINAL
EXECUÇÃO PENAL
Execução Penal: Entenda Progressão de Regime, Remição e Benefícios
Entenda como funciona a execução da pena, quais são os principais benefícios previstos em lei e o que mudou na legislação e na jurisprudência.
O que é execução penal?
A execução penal é a etapa em que se busca cumprir a sentença criminal, observando as regras previstas na legislação. Nesse período, podem ser analisados o regime de cumprimento da pena, os direitos e deveres da pessoa condenada e as decisões relacionadas à execução.
Como funciona a progressão de regime?
A progressão de regime permite, quando preenchidos os requisitos legais, a passagem para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso. A análise considera os requisitos previstos na legislação e as circunstâncias específicas da execução.
Como funciona a remição de pena?
A remição permite, nas hipóteses previstas em lei, reduzir parte do tempo de cumprimento da pena por meio de atividades como trabalho ou estudo. A quantidade de dias remidos depende das regras aplicáveis e da comprovação das atividades realizadas.
Quais benefícios podem ser analisados durante o cumprimento da pena?
Durante a execução, podem ser analisados diferentes institutos previstos na legislação, como progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária, indulto e comutação, quando presentes os requisitos legais aplicáveis a cada situação.
4 PONTOS ESSENCIAIS SOBRE EXECUÇÃO PENAL
A execução penal ocorre após a condenação criminal e envolve o cumprimento da decisão judicial de acordo com as regras previstas na legislação.
Durante essa etapa, também são observados os direitos e deveres da pessoa condenada, além das condições relacionadas ao regime de cumprimento da pena.
A Lei de Execução Penal estabelece que a execução busca efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a integração social do condenado e do internado.
Por isso, a execução penal não se limita ao tempo de prisão. Ela também envolve a análise de situações que podem surgir durante o cumprimento da pena, sempre conforme os requisitos previstos na legislação.
PROGRESSÃO DE REGIME: O QUE MUDOU EM 2026?
A progressão de regime permite, quando preenchidos os requisitos legais, a passagem para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso. Em 2026, houve alterações importantes nas regras de cálculo e na análise de diferentes situações.
Entre os principais aspectos estão:
- Percentuais diferentes conforme o crime e a situação do condenado
- Boa conduta carcerária
- Exame criminológico, nas hipóteses previstas em lei
- Natureza do crime praticado
- Situação de reincidência
- Legislação aplicável a cada condenação
- Possibilidade de cálculos diferentes em uma mesma execução
- Aplicação da legislação mais favorável quando cabível
- Decisões e entendimentos recentes dos tribunais
A progressão de regime não depende apenas do cumprimento de determinado período da pena. A análise deve considerar os requisitos previstos na Lei de Execução Penal e as particularidades da condenação. Além disso, quando existem várias condenações reunidas em uma mesma execução, os cálculos podem apresentar diferenças conforme a legislação aplicável a cada condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.354 em 2026.
REMIÇÃO DE PENA: COMO FUNCIONA?
A remição de pena é um instituto da execução penal que permite a redução de parte do tempo de cumprimento da pena nas hipóteses previstas em lei, especialmente por meio do trabalho e do estudo.
Entre os principais aspectos estão:
- Remição pelo trabalho
- Remição pelo estudo
- Atividades educacionais previstas na legislação
- Comprovação das atividades realizadas
- Cálculo dos dias que podem ser remidos
- Registro e reconhecimento das atividades pelo juízo da execução
- Possibilidade de remição em situações previstas para o regime domiciliar
- Consequências da prática de falta grave sobre os dias remidos
Em 2026, a Lei nº 15.402 trouxe uma alteração relevante ao acrescentar à Lei de Execução Penal que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição. Assim, a análise da remição deve considerar a modalidade de cumprimento da pena, a atividade realizada e os requisitos estabelecidos pela legislação.
FALTA GRAVE: O QUE PODE ACONTECER?
A prática de falta grave durante a execução penal pode produzir consequências relevantes no cumprimento da pena, especialmente em relação à progressão de regime e ao tempo anteriormente remido.
Entre os principais aspectos estão:
- Prática de falta disciplinar prevista na Lei de Execução Penal
- Possibilidade de regressão para regime mais rigoroso
- Alteração da data-base para a progressão
- Interrupção da contagem do requisito temporal para progressão
- Possibilidade de revogação de até 1/3 do tempo remido
- Necessidade de apuração da falta com observância do devido processo legal
- Contraditório e ampla defesa no procedimento de apuração
- Análise das circunstâncias concretas da falta
- Consequências diferentes conforme o benefício analisado
A falta grave pode interromper o prazo para a progressão de regime, fazendo com que uma nova contagem seja realizada a partir da ocorrência da infração, conforme as regras da Lei de Execução Penal.
Também pode haver perda de parte dos dias remidos. Atualmente, o art. 127 da LEP permite que o juiz revogue até 1/3 do tempo remido, observados os critérios legais.
Em 2026, o STJ voltou a reafirmar essas consequências e também destacou que a prática de crime doloso durante a execução pode ser apurada como falta grave independentemente de condenação criminal definitiva, desde que a apuração na execução observe o devido processo legal.
É importante, porém, diferenciar os efeitos conforme o benefício analisado. A jurisprudência do STJ estabelece que a falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, mas não interrompe automaticamente o prazo para livramento condicional, comutação ou indulto.
SAÍDA TEMPORÁRIA: COMO ESTÁ EM 2026?
A saída temporária é um instituto previsto na Lei de Execução Penal para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto, mas suas hipóteses foram significativamente alteradas pela Lei nº 14.843/2024.
Em 2026, a legislação prevê a saída temporária, sem vigilância direta, principalmente para a frequência a curso profissionalizante ou de instrução de ensino médio ou superior, observados os requisitos legais.
Entre os principais aspectos estão:
• Cumprimento da pena em regime semiaberto
• Frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior
• Comportamento adequado
• Cumprimento do período mínimo previsto em lei
• Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
• Autorização motivada pelo juízo da execução
• Possibilidade de monitoramento eletrônico, quando determinado pelo juiz
• Restrições específicas para determinadas condenações
A legislação também estabelece que não terá direito à saída temporária o condenado que cumpre pena por crime hediondo ou por crime cometido com violência ou grave ameaça contra pessoa.
Por isso, a saída temporária não é concedida automaticamente pelo simples fato de a pessoa estar no regime semiaberto. É necessário verificar a natureza da condenação, o regime de cumprimento, os requisitos legais e as circunstâncias específicas da execução.
EXAME CRIMINOLÓGICO E PROGRESSÃO DE REGIME
A progressão de regime depende do cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. Entre esses requisitos está a boa conduta carcerária e, conforme a legislação atual, a análise dos resultados do exame criminológico.
Entre os principais aspectos estão:
- Exame criminológico
- Boa conduta carcerária
- Requisito objetivo de tempo de cumprimento da pena
- Requisito subjetivo relacionado à conduta durante a execução
- Natureza do crime e situação da condenação
- Análise dos resultados do exame criminológico
- Decisão fundamentada pelo juízo da execução
- Manifestação do Ministério Público e da defesa
O exame criminológico não substitui o requisito de tempo necessário para a progressão. A análise envolve diferentes requisitos previstos na legislação e deve considerar a situação concreta da execução. A Lei nº 14.843/2024 passou a prever expressamente os resultados do exame criminológico no art. 112, §1º, da LEP.
Além disso, o monitoramento eletrônico pode fazer parte das condições estabelecidas durante o cumprimento da pena, inclusive no regime aberto, nas hipóteses previstas em lei.
LIVRAMENTO CONDICIONAL: COMO FUNCIONA?
O livramento condicional é diferente da progressão de regime. Enquanto a progressão permite a passagem para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso, o livramento condicional é um instituto próprio, disciplinado pelo Código Penal e sujeito a requisitos específicos.
Entre os principais aspectos estão:
- Cumprimento do período mínimo de pena previsto em lei
- Bom comportamento durante a execução da pena
- Ausência de falta grave nos 12 meses anteriores, conforme o art. 83, III, “b”, do Código Penal
- Reparação do dano, quando presentes os requisitos legais
- Análise das circunstâncias previstas no Código Penal
- Cumprimento das condições estabelecidas para o benefício
- Fiscalização durante o período de livramento
- Possibilidade de revogação nas hipóteses previstas em lei
Progressão de regime e livramento condicional possuem requisitos e consequências diferentes. Por isso, o cumprimento de determinado período da pena não significa, por si só, que o benefício será concedido.
Outro ponto importante está na falta grave. A Súmula 441 do STJ estabelece que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. Isso não significa, porém, que a falta grave seja irrelevante: o STJ também entende que a análise do bom comportamento para esse benefício deve considerar todo o histórico prisional, além da exigência de ausência de falta grave nos 12 meses anteriores.
Quando pode ser utilizado?
A monitoração eletrônica pode ser determinada nas hipóteses previstas na legislação, inclusive como condição relacionada ao cumprimento da pena e a determinadas modalidades de prisão ou benefício.
Quem determina o monitoramento?
A utilização do equipamento depende de decisão da autoridade judicial competente, observadas as hipóteses e condições estabelecidas pela Lei de Execução Penal.
Quais condições podem ser estabelecidas?
A pessoa submetida ao monitoramento deve observar as condições determinadas judicialmente, que podem envolver restrições de deslocamento, horários e locais, conforme o caso.
O que acontece se houver descumprimento?
O descumprimento das condições impostas pode ser comunicado ao juízo da execução e gerar consequências previstas na legislação, cuja aplicação depende das circunstâncias concretas.
A Lei nº 14.843/2024 ampliou e reorganizou as hipóteses de monitoração eletrônica na Lei de Execução Penal, incluindo regras sobre sua utilização e sobre os deveres da pessoa monitorada.
4 PONTOS IMPORTANTES SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO
Lei 15.402/2026
novas regras para progressão e previsão relacionada à remição no regime domiciliar.
Lei 15.407/2026
alterações relacionadas ao regime disciplinar diferenciado e à possibilidade de inclusão de determinados presos em estabelecimentos penais federais.
Lei 15.410/2026
novas consequências na execução para condenações relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo situações envolvendo aproximação da vítima ou familiares e determinadas hipóteses de regime disciplinar diferenciado e transferência.
Lei 15.358/2026
o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, também alterou dispositivos da LEP.
O QUE MUDOU NA EXECUÇÃO PENAL EM 2026?
