MPS – Mattos Pontes Souza – ADVOCACIA CRIMINAL
JECRIM
JECRIM: o que é, como funciona e quais são os direitos do acusado?
Entenda o que é o JECRIM, quais crimes são julgados no Juizado Especial Criminal, como funciona a audiência e quais direitos o acusado possui.
Quais casos vão para o JECRIM?
O primeiro ponto é identificar se a infração se enquadra no conceito de menor potencial ofensivo.
Atualmente, a Lei nº 9.099/95 considera como infrações de menor potencial ofensivo:
- as contravenções penais;
- os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, cumulada ou não com multa.
Essa regra está no artigo 61 da Lei nº 9.099/95.
Por isso, não basta olhar apenas para o nome do crime. É necessário analisar a pena prevista em lei e verificar se existem circunstâncias que alteram a competência ou afastam a aplicação da Lei 9.099/95.
Também existem situações em que a legislação exclui expressamente a aplicação dos institutos da Lei 9.099/95.
Um exemplo importante envolve a violência doméstica e familiar contra a mulher. O STJ consolidou o entendimento de que a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam aos delitos submetidos ao rito da Lei Maria da Penha, conforme a Súmula 536.
O que acontece depois do registro da ocorrência?
Nos casos de menor potencial ofensivo, a autoridade policial pode elaborar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Em vez de seguir necessariamente o mesmo caminho de uma investigação criminal mais complexa, o procedimento pode ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal.
A Lei 9.099/95 estabelece um procedimento próprio para essas situações, com o objetivo de proporcionar uma tramitação mais simples e rápida.
Depois, as partes podem ser chamadas para a audiência preliminar.
Nesse momento, dependendo do caso, podem surgir discussões sobre:
- composição dos danos civis;
- transação penal;
- prosseguimento da persecução penal;
- outras providências previstas na legislação.
A audiência do JECRIM não significa que a pessoa deve comparecer sem advogado
A própria Lei 9.099/95 prevê o comparecimento do autor do fato acompanhado de advogado, com previsão de designação de defensor público caso não tenha advogado.
A OAB já se posicionou expressamente sobre a necessidade de assistência jurídica nas audiências do Juizado Especial Criminal, especialmente em situações que envolvam composição civil ou transação penal.
Por isso, receber uma intimação para comparecer ao JECRIM não significa que a pessoa deva simplesmente chegar à audiência e aceitar qualquer proposta.
Antes da audiência, o advogado pode analisar:
- o conteúdo do termo circunstanciado;
- a imputação feita;
- as provas disponíveis;
- a existência de testemunhas;
- eventual possibilidade de acordo;
- os requisitos para aplicação dos institutos da Lei 9.099/95;
- possíveis teses defensivas;
- consequências de eventual aceitação de uma proposta.
A análise antecipada evita decisões tomadas sem conhecimento das consequências jurídicas.
Transação penal não é a mesma coisa que suspensão condicional do processo
Transação penal
A transação penal está prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95.
Em determinadas situações, o Ministério Público pode apresentar uma proposta para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, observados os requisitos legais.
A aceitação da proposta ocorre dentro de um procedimento consensual e possui consequências jurídicas próprias.
O STJ possui jurisprudência sobre os efeitos da sentença que homologa a transação penal e sobre as consequências do descumprimento do acordo.
Suspensão condicional do processo
Já a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, possui requisitos próprios.
Em determinadas hipóteses, o processo pode ser suspenso por um período de prova, durante o qual o acusado precisa cumprir as condições estabelecidas.
O STJ já decidiu, por exemplo, que o descumprimento de condições ocorrido durante o período de prova pode permitir a revogação do benefício mesmo depois de ultrapassado o prazo, conforme a tese firmada no Tema 920.
Portanto, transação penal e suspensão condicional do processo são institutos diferentes e não devem ser tratados como se fossem a mesma coisa.
4 pontos essenciais sobre o JECRIM
JECRIM é a sigla utilizada para Juizado Especial Criminal.
A Lei nº 9.099/1995 criou esse sistema para tratar das chamadas infrações penais de menor potencial ofensivo.
A legislação estabelece que o Juizado Especial Criminal atua na conciliação, no julgamento e na execução dessas infrações, observadas as regras legais de competência.
O procedimento busca aplicar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Além disso, a lei procura priorizar, quando possível, a reparação dos danos causados à vítima e a aplicação de medidas que não envolvam prisão.
Isso não significa, porém, que uma pessoa possa tratar uma situação envolvendo o JECRIM como algo sem importância.
Mesmo em um procedimento mais simples, existem consequências jurídicas e decisões que podem afetar diretamente os envolvidos.
O que é o JECRIM?
O que é composição civil dos danos?
A composição civil busca solucionar a questão relacionada ao dano causado à vítima.
A composição pode envolver:
- pagamento de determinado valor;
- restituição de um bem;
- reparação de um prejuízo;
- outra obrigação juridicamente adequada ao caso.
A existência de um acordo, porém, não significa automaticamente que todos os efeitos criminais serão sempre os mesmos.
É necessário analisar a natureza da infração e a forma como a ação penal é tratada pela legislação.
Por isso, a orientação jurídica antes da audiência pode ser importante para compreender exatamente o que está sendo proposto.
O que é transação penal?
A transação penal permite, em determinadas hipóteses previstas na Lei 9.099/95, que o Ministério Público apresente proposta para aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
A proposta deve ser analisada considerando:
- Requisitos legais: a transação penal depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei e das circunstâncias do caso concreto.
- Não significa inocência: a transação penal não deve ser confundida com uma declaração de inocência ou com uma absolvição.
- Consequências jurídicas: a aceitação produz consequências jurídicas próprias, por isso a pessoa deve compreender as condições estabelecidas antes de aceitar a proposta.
Além disso, o STJ possui entendimento sobre diferentes situações relacionadas ao cumprimento e ao descumprimento da transação penal.
Por isso, antes de aceitar uma proposta, é importante compreender suas condições e consequências jurídicas.
A não aceitação da proposta não significa, por si só, que a pessoa foi condenada.
O procedimento poderá seguir conforme as regras da Lei 9.099/95 e do processo penal aplicável ao caso.
A partir daí, a defesa poderá apresentar suas razões, discutir as provas e exercer o contraditório e a ampla defesa.
Por isso, antes de aceitar ou recusar uma proposta, é importante compreender o caso concreto e as consequências de cada alternativa.
O que acontece se a pessoa não aceitar a transação penal?
O JECRIM foi estruturado para tratar das infrações de menor potencial ofensivo e prioriza soluções consensuais e penas não privativas de liberdade.
O artigo 62 da Lei 9.099/95 expressamente estabelece como objetivo, sempre que possível, a aplicação de pena não privativa de liberdade.
Isso não significa que toda situação relacionada ao JECRIM seja automaticamente irrelevante ou que nenhuma consequência criminal possa ocorrer.
Também é necessário verificar se o caso realmente permanece dentro da competência do Juizado e se não existe alguma regra específica afastando a aplicação da Lei 9.099/95.
Existe prisão no JECRIM?
Esse é um ponto que merece atenção no cenário atual.
A Lei nº 15.163/2025 alterou diferentes normas penais e criou novas hipóteses de afastamento da Lei nº 9.099/95.
Entre as mudanças, o Estatuto da Pessoa Idosa passou a estabelecer que aos crimes previstos no Estatuto e aos crimes praticados com violência contra pessoa idosa, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/95.
A mesma lei acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente regra segundo a qual ao crime de apreensão indevida de criança ou adolescente previsto no artigo 230 não se aplica a Lei nº 9.099/95.
Portanto, atualmente, não basta verificar se a pena máxima do crime é de até dois anos.
É necessário também verificar se existe alguma legislação específica afastando a aplicação da Lei dos Juizados Especiais.
Atualização importante: existem situações em que a Lei 9.099/95 não se aplica
A estrutura central da Lei 9.099/95 permanece baseada nos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Uma alteração relevante ocorreu em 2018, quando a Lei nº 13.603 acrescentou expressamente a simplicidade aos critérios orientadores do procedimento dos Juizados Especiais Criminais.
Mais recentemente, a Lei nº 15.163/2025 criou hipóteses específicas de afastamento da Lei 9.099/95, como as relacionadas a determinados crimes contra a pessoa idosa e ao crime de apreensão indevida de criança ou adolescente.
Além das alterações legislativas, a interpretação dos institutos do JECRIM continua sendo construída pela jurisprudência dos tribunais.
Por isso, a análise de um caso concreto deve considerar não apenas o texto da Lei 9.099/95, mas também as leis especiais e a jurisprudência aplicável.
O JECRIM mudou recentemente?
O que a jurisprudência do STJ diz sobre o JECRIM?
O Superior Tribunal de Justiça possui diversos precedentes envolvendo os institutos da Lei 9.099/95.
Entre os temas analisados estão:
- transação penal;
- suspensão condicional do processo;
- descumprimento de acordos;
- requisitos para benefícios;
- aplicação da Lei Maria da Penha;
- competência;
- efeitos da homologação de acordos.
Em 2024, por exemplo, o STJ analisou situação envolvendo suspensão condicional do processo e destacou que o instituto possui requisitos próprios previstos no artigo 89 da Lei 9.099/95.
Em outro entendimento consolidado, o STJ reconhece que os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo não se aplicam aos delitos submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.
A legislação prevê a necessidade de assistência jurídica do autor do fato ou acusado nas situações previstas no procedimento.
A própria OAB já destacou a importância da presença do advogado ou defensor público nas audiências do JECRIM, especialmente quando podem ocorrer composição civil ou transação penal.
Além da participação formal na audiência, a atuação defensiva pode envolver a análise prévia do caso, das provas e das consequências jurídicas de eventual acordo.
O fato de o procedimento ser chamado de “Juizado Especial” não elimina o direito de defesa.
Preciso de advogado para o JECRIM?
O que devo fazer se receber uma intimação do JECRIM?
Se você recebeu uma intimação, não ignore o documento.
Primeiro, confira:
- qual é o Juizado responsável;
- a data e o horário da audiência;
- qual fato está sendo atribuído;
- qual crime ou contravenção aparece no procedimento;
- se existe termo circunstanciado;
- se houve proposta ou indicação de algum benefício;
- quais documentos e provas estão relacionados ao caso.
Depois, procure orientação jurídica antes da audiência.
O advogado criminalista poderá analisar o procedimento e explicar as alternativas existentes de acordo com as circunstâncias concretas.