MPS – Mattos Pontes Souza – ADVOCACIA CRIMINAL
NULIDADES E GARANTIAS PROCESSUAIS
Nulidades Processuais Criminais: Garantias, Prejuízo e Provas Ilícitas
Nem todo erro processual gera automaticamente a anulação do processo.
Publicado em 27/09/2026
Alterado em 27/09/2026
26 min de leitura
Revisão técnica: Dr. Tiago M P S
Devido processo legal
A Constituição assegura o devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Também estabelece que provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
Nulidade não é sinônimo de erro
Um erro processual precisa ser analisado juridicamente.
O STJ destaca a aplicação do princípio pas de nullité sans grief: em determinadas hipóteses, não se reconhece a nulidade sem demonstração de prejuízo concreto.
Prova digital
O STJ destacou em 2026 que a integridade e a auditabilidade da prova digital exigem preservação da cadeia de custódia e possibilidade de exame técnico independente.
Prejuízo
Em decisão de 2026, o STJ reconheceu situação em que o prejuízo concreto decorrente da falta de acesso adequado aos elementos probatórios afetava a atuação defensiva.
4 PONTOS ESSENCIAIS SOBRE NULIDADES E GARANTIAS PROCESSUAIS
Devido processo legal
O devido processo legal está previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal.
Ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que sejam observadas as garantias e regras do processo.
Isso significa que o Estado não pode simplesmente investigar, acusar, produzir provas e condenar alguém sem respeitar as regras estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Na prática, envolve:
- respeito às regras processuais;
- juiz competente;
- contraditório;
- ampla defesa;
- defesa técnica;
- produção regular de provas;
- decisões fundamentadas;
- respeito aos direitos fundamentais.
A garantia não significa que todo erro processual produzirá automaticamente a anulação do processo. É necessário analisar a natureza do vício e seus efeitos.
Contraditório
O contraditório permite que a defesa tenha conhecimento dos elementos relevantes do processo e possa se manifestar sobre eles.
Não basta permitir que a defesa fale formalmente.
Em determinadas situações, é necessário garantir possibilidade real de participação e reação.
Isso pode envolver:
- conhecer uma prova;
- contestar uma acusação;
- questionar uma testemunha;
- apresentar documentos;
- requerer diligências;
- impugnar elementos probatórios;
- manifestar-se sobre argumentos da acusação.
O contraditório está diretamente relacionado à efetividade da defesa.
Ampla defesa
A Constituição também assegura aos acusados em geral a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Na prática, isso envolve tanto a defesa técnica realizada pelo advogado ou defensor quanto os instrumentos processuais disponíveis para contestar a acusação.
Entre eles podem estar:
- resposta à acusação;
- apresentação de provas;
- perguntas às testemunhas;
- requerimento de diligências;
- impugnação de provas;
- memoriais;
- recursos;
- habeas corpus;
- revisão criminal, quando presentes seus requisitos.
A defesa precisa ter condições concretas de exercer essas faculdades.
No processo penal, a defesa técnica possui importância fundamental. O acusado não deve ficar sem assistência jurídica adequada nos atos em que a lei exige sua presença.
O Código de Processo Penal prevê, inclusive, a nomeação de defensor quando o acusado presente não tiver defensor. Essa previsão reforça a importância da assistência jurídica durante o desenvolvimento do processo penal.
Isso demonstra que a defesa técnica não é uma formalidade meramente decorativa. Ela existe para garantir que o acusado possa exercer efetivamente seus direitos processuais, apresentar sua versão dos fatos, contestar a acusação e utilizar os instrumentos de defesa previstos em lei.
A presença do defensor também está relacionada ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, eventuais limitações concretas ao exercício da defesa precisam ser analisadas de acordo com as circunstâncias do caso e com os prejuízos eventualmente provocados.
Defesa técnica
A Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em investigação que sejam relevantes para o exercício da defesa. Esse acesso permite que a defesa conheça os elementos já formalmente incorporados ao procedimento e possa exercer de maneira adequada suas prerrogativas processuais.
Isso não significa acesso irrestrito a diligências que ainda estão em andamento. Quando determinada medida investigativa ainda está sendo realizada e o sigilo é necessário para preservar sua eficácia, a divulgação antecipada das informações pode comprometer o próprio resultado da diligência.
Portanto, investigação em andamento não significa que tudo precisa ser imediatamente revelado.
Mas existe uma diferença importante: elementos já documentados e relevantes para o exercício da defesa não podem ser simplesmente ocultados sob a justificativa genérica de que a investigação ainda não terminou.
O STJ reafirmou em 2026 que a Súmula Vinculante 14 assegura acesso aos elementos já documentados e relevantes ao contraditório, mas não garante acesso genérico e irrestrito a todos os procedimentos relacionados. A análise deve considerar quais elementos já foram formalmente documentados e qual é a relação deles com o exercício concreto da defesa.
Na prática, a defesa precisa distinguir aquilo que já integra formalmente a investigação daquilo que ainda está sendo produzido. Essa diferença é fundamental para avaliar se determinado sigilo possui justificativa concreta ou se está impedindo indevidamente o acesso a elementos necessários ao exercício da defesa.
Acesso da defesa aos elementos da investigação
O acesso à prova não é apenas uma questão administrativa. Ele está diretamente relacionado ao exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa durante o processo penal.
Em abril de 2026, o STJ reconheceu nulidade em uma situação na qual a defesa não teve acesso aos elementos probatórios colhidos durante a investigação antes do início da instrução processual. O tribunal considerou que a restrição ao acesso prejudicou concretamente a capacidade defensiva do acusado.
Esse ponto é especialmente importante porque o conhecimento prévio dos elementos de prova permite que a defesa prepare sua atuação processual. A partir desse acesso, o defensor pode analisar os elementos produzidos, identificar inconsistências, formular questionamentos, requerer providências e definir as medidas defensivas adequadas ao caso.
Por isso, a discussão não se limita à existência formal de documentos dentro da investigação. É necessário verificar se a ausência de acesso interferiu efetivamente na possibilidade de a defesa exercer suas prerrogativas durante o processo.
A lógica pode ser compreendida de forma simples:
acesso à prova → contraditório → ampla defesa → análise do prejuízo concreto.
Assim, quando elementos relevantes já documentados não são disponibilizados à defesa e essa restrição compromete concretamente sua atuação, pode surgir uma questão de nulidade processual. A análise, porém, depende das circunstâncias específicas do processo e da demonstração do prejuízo provocado pela limitação defensiva.
Falta de acesso pode gerar nulidade
Nem todo erro processual gera nulidade. A existência de uma irregularidade no procedimento não significa, automaticamente, que o ato deverá ser anulado.
O art. 563 do Código de Processo Penal estabelece que nenhum ato deve ser declarado nulo quando da irregularidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
É daí que surge o princípio conhecido como Pas De Nullité Sans Grief.
Em termos simples: não há nulidade sem prejuízo. Isso significa que a simples existência de um erro ou irregularidade processual não é suficiente, por si só, para determinar a anulação do ato.
É necessário analisar se a irregularidade provocou prejuízo concreto para a acusação ou para a defesa. A análise deve considerar as circunstâncias específicas do processo e os efeitos que a irregularidade produziu sobre o exercício das garantias processuais.
O STJ continua aplicando esse entendimento em sua jurisprudência. Em decisão de 2026, o tribunal reafirmou a necessidade de demonstração concreta do prejuízo para o reconhecimento da nulidade.
Por isso, ao alegar uma nulidade, não basta indicar que determinada regra processual não foi observada. É necessário demonstrar qual foi a irregularidade, qual garantia foi afetada e de que maneira essa situação produziu prejuízo concreto no processo.
A lógica é simples: irregularidade não significa automaticamente nulidade. É preciso verificar a existência e a extensão do prejuízo causado pelo ato.
Nulidade não é simplesmente qualquer erro
Como demonstrar o prejuízo?
É importante explicar:
- Qual foi o vício?
- Qual regra foi violada?
- Em que momento ocorreu?
- Qual direito da defesa foi afetado?
- O que a defesa deixou de fazer por causa daquele problema?
- Como o resultado ou a capacidade defensiva foi afetado?
Quanto mais concreta for a demonstração, mais clara será a análise judicial.
Nulidade absoluta relaciona-se a violações consideradas especialmente graves de garantias ou regras fundamentais do processo penal.
Nulidade relativa normalmente exige maior atenção à demonstração do prejuízo e ao momento adequado para sua alegação, considerando as circunstâncias específicas do processo.
Essa distinção, porém, não deve ser apresentada de maneira simplificada. A classificação de uma irregularidade como nulidade absoluta não significa que todo caso será automaticamente reconhecido como nulo, independentemente das circunstâncias concretas.
É importante evitar a afirmação de que “nulidade absoluta sempre é reconhecida automaticamente”. A jurisprudência do STJ possui decisões que ressaltam a necessidade de análise do prejuízo, inclusive em situações qualificadas como nulidade absoluta.
Por isso, a análise de uma possível nulidade deve considerar a natureza da irregularidade, a garantia processual envolvida, o momento em que a questão foi alegada e os efeitos concretos produzidos no processo.
Na prática, a pergunta não deve ser apenas “o erro é absoluto ou relativo?”. Também é necessário verificar qual foi a consequência da irregularidade e se houve efetivo comprometimento do exercício da defesa ou de outra garantia processual.
Nulidade absoluta e nulidade relativa
Momento correto para alegar a nulidade
Por isso, a defesa precisa verificar:
- quando o vício ocorreu;
- quando tomou conhecimento;
- qual procedimento está sendo utilizado;
- qual é o prazo processual aplicável;
- se houve possibilidade de manifestação anterior.
O CPP estabelece regras específicas sobre o momento de arguição das nulidades.
O art. 571 prevê diferentes momentos conforme a fase e o tipo de procedimento.
A ausência de alegação no momento adequado pode produzir consequências processuais. Por isso, a análise de uma possível nulidade deve considerar não apenas a existência da irregularidade, mas também o momento em que ela ocorreu e quando deveria ser alegada.
O próprio Código de Processo Penal prevê hipóteses em que determinadas nulidades podem ser consideradas sanadas quando não são alegadas oportunamente ou quando o ato, praticado de outra forma, alcança sua finalidade, conforme as regras previstas na legislação processual.
Isso significa que o acompanhamento da defesa precisa ocorrer durante todo o desenvolvimento do processo. A análise não deve ficar concentrada apenas na sentença ou na fase final da ação penal.
Por isso, uma defesa criminal precisa acompanhar o processo ato por ato. Cada audiência, manifestação, decisão, diligência e produção de prova pode apresentar questões processuais que precisam ser analisadas no momento adequado.
Esperar a sentença para levantar todos os possíveis vícios pode ser inadequado, dependendo da natureza da questão. Algumas matérias possuem regras próprias sobre oportunidade de alegação, preclusão e consequências decorrentes da ausência de manifestação no momento previsto em lei.
Na prática, a defesa precisa observar três pontos:
qual foi a irregularidade? Em que momento ela ocorreu e qual é a regra aplicável à sua alegação?
qual foi o prejuízo? A irregularidade afetou concretamente o exercício de alguma garantia processual?
qual é o momento adequado para manifestação? A resposta depende da natureza da nulidade e das regras específicas aplicáveis ao ato processual.
Assim, o acompanhamento contínuo do processo é essencial para identificar possíveis vícios e avaliar, no momento adequado, as medidas processuais cabíveis.
Preclusão
A Constituição Federal estabelece que são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. Essa garantia busca impedir que elementos obtidos mediante violação das regras jurídicas de proteção de direitos sejam utilizados normalmente no processo penal.
O art. 157 do Código de Processo Penal determina que as provas ilícitas devem ser desentranhadas do processo. Dessa forma, uma vez reconhecida a ilicitude, a prova não deve permanecer nos autos para produzir efeitos processuais.
A discussão também pode alcançar provas que foram obtidas a partir de uma prova ilícita. Nesses casos, surge a chamada Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, segundo a qual a ilicitude da prova originária pode atingir os elementos dela derivados.
O Código de Processo Penal prevê, porém, situações em que a prova derivada não será necessariamente considerada ilícita. Entre as hipóteses previstas estão a ausência de nexo causal entre a prova ilícita e a prova posterior e a possibilidade de obtenção da prova por uma fonte independente.
Por isso, a análise não termina simplesmente com a identificação de uma prova ilícita. É necessário verificar quais elementos foram produzidos a partir dela, se existe relação de causalidade e se alguma das exceções previstas no art. 157 do CPP pode ser aplicada ao caso concreto.
Na prática, a análise pode seguir uma sequência:
prova originária → identificação da ilicitude → provas derivadas → existência de nexo causal → análise das exceções legais.
Assim, a exclusão de uma prova e a eventual contaminação de elementos derivados dependem da análise jurídica da forma como cada elemento foi obtido e da relação existente entre eles.
Provas ilícitas
A proteção do domicílio é outra garantia constitucional relevante. A Constituição Federal estabelece a inviolabilidade da casa, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio texto constitucional, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia.
A entrada de agentes públicos em uma residência, portanto, precisa ser analisada de acordo com as circunstâncias concretas do caso. A ausência de mandado judicial não significa, isoladamente, que toda entrada será necessariamente ilegal, pois a Constituição prevê situações excepcionais em que o ingresso pode ocorrer.
Em 2026, o STJ analisou diferentes situações envolvendo ingresso policial em residência sem mandado judicial. A análise dos tribunais considera a existência de elementos concretos capazes de justificar a medida e as circunstâncias em que ocorreu o ingresso.
Em junho de 2026, por exemplo, a Quinta Turma considerou ilegal uma busca domiciliar baseada exclusivamente no relato de corréus, sem mandado judicial, sem consentimento comprovado e sem outros elementos suficientes para justificar a situação de flagrante. Naquele caso, as provas obtidas a partir da busca também foram invalidadas em razão da relação de derivação reconhecida pelo tribunal.
Esse entendimento demonstra a importância da análise da justa causa para o ingresso em domicílio. Não basta afirmar posteriormente que havia suspeita sobre a prática de um crime; é necessário verificar quais elementos concretos existiam antes da entrada e se eles eram juridicamente suficientes para justificar a medida.
Também é importante diferenciar consentimento de ingresso forçado. Quando a entrada ocorre com autorização do morador, a validade desse consentimento e as circunstâncias em que ele foi prestado podem ser relevantes para a análise da legalidade da diligência.
Na prática, a defesa pode analisar alguns pontos fundamentais:
Havia mandado judicial? Se não havia, qual foi a justificativa apresentada para o ingresso na residência?
Havia situação de flagrante? Quais elementos concretos existiam antes da entrada policial?
Houve consentimento? Em caso afirmativo, é necessário analisar as circunstâncias em que a autorização foi obtida e documentada.
Quais provas foram obtidas a partir da busca? Se a diligência for considerada ilícita, também deve ser analisada a eventual incidência das regras sobre provas derivadas previstas no art. 157 do CPP.
Assim, a inviolabilidade do domicílio funciona como uma importante garantia contra ingressos arbitrários. Ao mesmo tempo, a própria Constituição estabelece exceções específicas, razão pela qual a legalidade da busca deve ser examinada conforme os fatos e os elementos concretos existentes em cada situação.
Busca domiciliar
Prova digital
Hoje, investigações criminais podem envolver:
- WhatsApp;
- e-mails;
- celulares;
- computadores;
- arquivos digitais;
- mensagens;
- fotografias;
- vídeos;
- dados de aplicativos;
- registros de conexão;
- metadados;
- armazenamento em nuvem.
Mas a existência de um arquivo digital não resolve automaticamente a questão de sua autenticidade.
Print de WhatsApp não significa prova irrefutável
Mas, dependendo da controvérsia existente, podem surgir questões sobre:
- autenticidade;
- integridade;
- origem;
- contexto;
- edição;
- manipulação;
- preservação;
- cadeia de custódia.
Em março de 2026, o STJ decidiu que, diante de dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade de prints de WhatsApp, seria necessária perícia para verificar tecnicamente o material e permitir contraditório efetivo.
O STJ publicou em junho de 2026 entendimento específico sobre prova digital. Na edição 281 de Jurisprudência em Teses, o tribunal destacou a importância da preservação da cadeia de custódia e da possibilidade de realização de exame técnico independente para verificar a integridade e a confiabilidade desse tipo de elemento probatório.
A prova digital possui características próprias que exigem cuidados específicos. Arquivos, mensagens, registros eletrônicos e outros dados digitais podem ser copiados, modificados ou extraídos por diferentes métodos, razão pela qual é necessário preservar informações que permitam verificar sua autenticidade e integridade.
Nesse contexto, a cadeia de custódia permite acompanhar a trajetória do vestígio desde sua identificação e coleta até o armazenamento, processamento e utilização no processo. O objetivo é possibilitar a verificação de como aquele elemento foi obtido e tratado ao longo da investigação.
A possibilidade de exame técnico independente também possui importância para o exercício do contraditório. Quando a defesa consegue submeter o elemento digital a uma análise técnica, pode verificar aspectos relacionados à autenticidade, integridade, origem e eventual alteração dos dados.
Entre os mecanismos que podem ser utilizados para auxiliar nessa verificação está o algoritmo hash. De forma simplificada, o hash funciona como uma espécie de identificação matemática do conteúdo digital analisado, permitindo comparar determinados arquivos ou dados e verificar se houve alteração entre momentos distintos.
Isso não significa que a simples apresentação de um hash, isoladamente, resolva todas as questões relacionadas à autenticidade de uma prova digital. A análise deve considerar o método de obtenção, preservação, armazenamento, documentação e possibilidade de verificação independente do material.
Por isso, quando uma investigação utiliza mensagens, arquivos, imagens, vídeos ou outros dados eletrônicos como elementos de prova, a defesa pode analisar toda a trajetória daquele material. A questão não é apenas saber o que o arquivo apresenta, mas também como ele foi obtido, preservado e submetido ao processo.
A prova digital precisa ser analisável, verificável e submetida ao contraditório. A preservação da cadeia de custódia e a possibilidade de exame técnico independente contribuem para que o tribunal possa avaliar a confiabilidade do elemento apresentado no processo.
Cadeia de custódia da prova digital
Cadeia de custódia
A defesa pode questionar, conforme o caso:
- como o dado foi coletado;
- quem teve acesso;
- como foi armazenado;
- se houve alteração;
- se existem cópias;
- se o material original foi preservado;
- se é possível realizar exame independente.
O CPP disciplina a cadeia de custódia justamente para preservar a história do vestígio desde o reconhecimento até o descarte.
Fundamentação das decisões judiciais
Em matéria criminal, isso é especialmente importante quando a decisão:
- decreta prisão;
- autoriza medida invasiva;
- rejeita determinada prova;
- recebe ou rejeita uma acusação;
- condena;
- absolve;
- impõe medidas cautelares.
A fundamentação permite compreender por que determinada conclusão foi adotada.
Interrogatório e direito de defesa
A defesa deve avaliar:
- momento do interrogatório;
- informação dos direitos;
- presença da defesa técnica;
- condições em que o ato ocorreu;
- respeito ao direito de não produzir prova contra si.
Reconhecimento de pessoas
Por isso, a defesa pode analisar:
- como o reconhecimento foi realizado;
- quem participou;
- quais pessoas foram apresentadas;
- se houve indução;
- se existiam elementos prévios de identificação;
- se o reconhecimento foi documentado adequadamente.
O procedimento previsto no CPP deve ser observado, e o STJ possui jurisprudência específica sobre reconhecimento pessoal e fotográfico.
Esse tema ganhou ainda mais importância porque erros de reconhecimento podem ter impacto direto sobre a identificação do acusado.
O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz deve formar sua convicção pela prova produzida em contraditório judicial e não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos durante a investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Essa distinção é fundamental para compreender a diferença entre investigação e processo judicial.
Na investigação, são produzidos elementos informativos destinados à apuração dos fatos. Nessa etapa, a autoridade responsável busca reunir informações, identificar possíveis envolvidos, esclarecer as circunstâncias da ocorrência e reunir elementos que possam subsidiar a futura atuação processual.
No processo judicial, a produção probatória ocorre sob contraditório. A defesa passa a participar da formação da prova nos limites previstos pela legislação, podendo acompanhar os atos processuais, formular questionamentos e utilizar os instrumentos de defesa cabíveis.
Por isso, elemento informativo produzido durante a investigação não deve ser automaticamente tratado como equivalente à prova produzida em juízo. O art. 155 do CPP estabelece justamente essa distinção e prevê exceções para determinadas espécies de prova que, por suas características, podem ser produzidas fora ou antes da instrução judicial.
Entre essas exceções estão as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Cada uma possui características próprias e deve ser analisada conforme as circunstâncias concretas e as regras previstas no ordenamento jurídico.
A lógica pode ser resumida da seguinte forma:
investigação → elementos informativos → processo judicial → contraditório → produção e análise da prova.
Essa separação é importante para a defesa criminal. Ao analisar uma acusação, é necessário identificar quais elementos foram produzidos apenas na investigação, quais foram submetidos ao contraditório judicial e quais se enquadram nas exceções previstas em lei.
Assim, a existência de elementos reunidos durante a investigação não elimina a necessidade de observar as regras de produção e valoração da prova no processo judicial. A distinção entre informação investigativa e prova submetida ao contraditório é uma das bases para compreender a dinâmica da prova no processo penal.
Prova produzida exclusivamente no inquérito
A defesa precisa ter condições reais de enfrentar a acusação. Isso envolve acesso aos elementos relevantes, possibilidade de manifestação e utilização dos instrumentos processuais disponíveis para o exercício da defesa.
O STJ já reconheceu que a defesa deve ter acesso às informações relevantes produzidas durante a investigação para que possa exercer adequadamente o contraditório e a ampla defesa, observados os limites legais aplicáveis ao sigilo das diligências ainda em andamento.
Isso não significa que acusação e defesa tenham exatamente as mesmas funções institucionais. Cada uma possui atribuições próprias dentro do processo penal e atua de acordo com as competências estabelecidas pela Constituição e pela legislação.
O ponto central é outro: a defesa não pode ser colocada em uma situação processual que impeça ou comprometa o exercício efetivo de seus direitos.
Ter acesso aos elementos relevantes permite que o defensor conheça aquilo que está sendo utilizado contra o acusado. A partir dessas informações, pode analisar a prova, identificar inconsistências, formular manifestações, requerer providências e utilizar os instrumentos processuais previstos em lei.
Por isso, o contraditório não deve ser compreendido apenas como a possibilidade formal de apresentar uma resposta. É necessário que existam condições concretas para que essa manifestação seja exercida de maneira efetiva, considerando as circunstâncias do processo.
A lógica pode ser resumida assim:
acesso às informações relevantes → conhecimento da acusação → possibilidade de manifestação → exercício efetivo da defesa.
Assim, garantir a defesa significa assegurar condições processuais para que ela possa atuar de forma efetiva. A existência formal de um defensor nos autos, por si só, não substitui a necessidade de observância das garantias que permitem o exercício concreto do contraditório e da ampla defesa.
Igualdade de armas
Quando determinado ato é declarado nulo, a consequência não necessariamente fica limitada àquele ato. Dependendo da relação existente entre os atos processuais, a nulidade pode alcançar atos posteriores que estejam diretamente vinculados ao ato invalidado.
O art. 573, §1º, do Código de Processo Penal estabelece que a nulidade de um ato pode alcançar os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Por isso, a análise dos efeitos da nulidade precisa considerar a relação de dependência entre os atos praticados no processo.
Na prática, não basta identificar que determinado ato foi considerado nulo. É necessário verificar quais atos posteriores foram praticados com base naquele ato e se existe uma relação direta de dependência ou consequência entre eles.
Por isso, duas perguntas são fundamentais:
Qual foi o primeiro ato contaminado? A identificação do ponto inicial da irregularidade ajuda a compreender a extensão dos efeitos da nulidade.
Quais atos posteriores dependem diretamente dele? A partir dessa análise, é possível verificar quais atos podem ser atingidos pela declaração de nulidade e quais permanecem independentes.
Essa análise é especialmente importante quando uma prova ou diligência considerada inválida serve de fundamento para outros atos processuais. Nesses casos, deve-se examinar a relação concreta entre os atos e a existência de fundamento jurídico para eventual extensão da nulidade.
Assim, a nulidade não deve ser analisada de maneira isolada. É necessário identificar a origem do vício, verificar a cadeia de atos que dela decorreu e determinar, conforme a legislação e as circunstâncias do caso, quais atos podem efetivamente ser alcançados pela invalidação.
Nulidade pode atingir atos posteriores
O art. 157, §1º, do Código de Processo Penal prevê exceções relacionadas à ausência de nexo causal e à fonte independente. Isso significa que a eventual ilicitude de uma determinada prova não implica, automaticamente, a invalidação de todos os elementos posteriormente obtidos no processo.
O STJ também analisou, em 2026, situação na qual uma irregularidade ocorrida durante determinada diligência não contaminou automaticamente provas obtidas por outra fonte considerada independente. A análise considerou a relação existente entre a prova questionada e os demais elementos utilizados no processo.
Por isso, a existência de uma prova considerada ilícita não permite concluir, de forma automática, que todas as demais provas sejam inválidas. É necessário verificar se existe uma relação de causalidade entre o elemento contaminado e cada uma das provas que se pretende excluir.
A chamada fonte independente possui justamente essa importância. Quando uma determinada prova puder ser obtida por uma fonte independente daquela considerada ilícita, a análise de sua validade deverá observar os requisitos previstos no art. 157 do CPP.
Portanto, a análise precisa ser feita prova por prova e relação causal por relação causal.
A pergunta não é apenas “existe uma prova ilícita?”. Também é necessário perguntar: quais elementos foram obtidos a partir dela, qual é o vínculo entre essas provas e se existia outra fonte independente capaz de produzir aquele mesmo elemento.
Essa análise individualizada evita dois extremos. De um lado, impedir que uma prova ilícita produza efeitos por meio de elementos diretamente derivados dela; de outro, invalidar automaticamente provas que possuem origem independente e não dependem da irregularidade identificada.
Assim, a extensão dos efeitos de uma prova ilícita depende da análise concreta da cadeia de obtenção dos elementos probatórios. Cada prova deve ser examinada de acordo com sua origem, seu vínculo causal e as exceções previstas na legislação processual penal.
Mas nem toda prova posterior é automaticamente contaminada
Perguntas frequentes
Todo erro processual gera nulidade?
Não. Nem todo erro processual gera nulidade.
No processo penal brasileiro, em regra, a nulidade depende da natureza do vício e de seus efeitos sobre o processo. Um erro formal pode ser considerado irrelevante quando não houver prejuízo às partes ou à finalidade do ato.
O que significa Pas de Nullité Sans Grief?
Significa, em termos simples, “não há nulidade sem prejuízo”. O princípio exige a análise concreta dos efeitos da irregularidade sobre o processo, conforme as circunstâncias do caso.
Qual é a diferença entre nulidade absoluta e nulidade relativa?
A nulidade absoluta está relacionada a violações consideradas especialmente graves de garantias ou regras fundamentais. A nulidade relativa possui regras próprias quanto à alegação, oportunidade e demonstração do prejuízo. A classificação, por si só, não elimina a necessidade de analisar as circunstâncias concretas.
Uma prova ilícita pode contaminar outras provas?
Pode, quando houver relação de derivação entre elas, conforme as regras do art. 157 do CPP. Porém, existem exceções, como a ausência de nexo causal e a fonte independente. Por isso, cada prova deve ser analisada individualmente.
A nulidade de um ato pode atingir atos posteriores?
Sim. O art. 573, §1º, do CPP prevê que a nulidade de um ato pode alcançar os atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. É necessário identificar o ato inicialmente contaminado e verificar quais atos posteriores possuem relação direta com ele.