MPS – Mattos Pontes Souza – ADVOCACIA CRIMINAL
PEDIDO DE LIBERDADE
Pedido de Liberdade: Relaxamento, Liberdade Provisória e Revogação da Prisão
Entenda as principais formas de questionar uma prisão no processo penal, incluindo relaxamento, liberdade provisória, revogação da preventiva e habeas corpus.
RELAXAMENTO DA PRISÃO
Quando a prisão é ilegal, a Constituição estabelece que ela deve ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
Liberdade provisória
A liberdade provisória pode ser analisada após a prisão em flagrante, com ou sem fiança, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável. O art. 310 do CPP prevê essa possibilidade.
Revogação da prisão preventiva
O CPP prevê a possibilidade de revogar a prisão preventiva quando deixarem de existir os motivos que justificavam sua manutenção.
Habeas corpus
O habeas corpus é instrumento constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.
4 PONTOS ESSENCIAIS SOBRE PEDIDO DE LIBERDADE
A prisão durante uma investigação ou processo criminal não encerra a possibilidade de buscar a liberdade. A defesa pode analisar a situação concreta e apresentar o pedido adequado ao momento processual.
O pedido pode buscar o relaxamento da prisão, a liberdade provisória, a revogação da prisão preventiva, a substituição por medidas cautelares diversas ou, conforme o caso, a prisão domiciliar.
Por isso, antes de formular qualquer pedido, o advogado precisa identificar qual prisão foi decretada, quais fundamentos sustentam a medida e se esses fundamentos ainda permanecem.
Pedidos de Liberdade: Como Funcionam e Quando Podem Ser Feitos
O que são os pedidos de liberdade?
Os pedidos de liberdade são instrumentos utilizados pela defesa para questionar a manutenção da prisão ou buscar sua substituição por uma medida menos gravosa.
A estratégia depende da situação jurídica da pessoa presa. Nem todo caso exige o mesmo instrumento.
Entre as possibilidades estão:
- Relaxamento da prisão ilegal;
- Liberdade provisória;
- Revogação da prisão preventiva;
- Substituição por medidas cautelares;
- Prisão domiciliar, quando presentes os requisitos legais;
- Habeas corpus;
- Recursos relacionados à prisão cautelar.
Assim, a defesa precisa escolher o instrumento compatível com o problema identificado.
Liberdade provisória
A liberdade provisória pode ser concedida quando não estiverem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
O Código de Processo Penal estabelece que, ausentes esses requisitos, o juiz deverá conceder liberdade provisória, podendo aplicar medidas cautelares previstas no próprio CPP.
A liberdade pode ocorrer:
- Sem medidas cautelares;
- Com medidas cautelares;
- Com fiança, quando juridicamente cabível;
- Após a análise da prisão em flagrante;
- Em outras situações previstas pela legislação.
Portanto, liberdade provisória não significa ausência de acompanhamento judicial. O acusado pode continuar sujeito a obrigações determinadas pelo juiz.
Relaxamento da prisão ilegal
O relaxamento possui finalidade diferente da revogação da prisão preventiva.
A defesa utiliza o relaxamento quando identifica uma ilegalidade na própria prisão.
Entre os pontos que podem exigir análise estão:
- Falta de fundamento legal;
- Violação de requisitos legais;
- Irregularidades relevantes na prisão;
- Descumprimento de garantias processuais;
- Manutenção de uma prisão que perdeu suporte jurídico.
Quando a prisão é considerada ilegal, o pedido busca afastar essa custódia.
Revogação da prisão preventiva
A defesa também pode pedir a revogação da prisão preventiva quando os motivos que justificaram a medida não existem mais ou deixaram de justificar sua manutenção.
O art. 316 do CPP permite a revogação quando o juiz verificar a falta de motivo para a continuidade da prisão. A mesma norma permite nova decretação caso surjam razões que a justifiquem.
A defesa pode analisar, por exemplo:
- Se os fundamentos continuam presentes;
- Se surgiram fatos novos;
- Se houve alteração da situação processual;
- Se a instrução já avançou;
- Se medidas menos gravosas podem atender às necessidades do processo.
Por isso, um pedido de liberdade não precisa repetir argumentos antigos. A defesa pode apresentar fatos novos e demonstrar a alteração do cenário processual.
Fundamentos da prisão preventiva
A prisão preventiva exige mais do que uma referência genérica à gravidade do crime.
O CPP exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, dentro das hipóteses previstas em lei.
Além disso, a legislação atual determina que a decisão não se baseie apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo demonstração concreta dos riscos considerados pelo juízo.
A defesa pode questionar:
- A existência de fundamentação concreta;
- A atualidade dos fatos utilizados;
- A existência de risco processual;
- A necessidade real da prisão;
- A adequação de medidas menos gravosas.
Assim, o pedido precisa confrontar os fundamentos efetivamente utilizados na decisão.
Prisão preventiva x medidas cautelares
A prisão preventiva não é a única medida disponível ao juiz.
O art. 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser utilizadas de acordo com as circunstâncias do caso.
Entre elas estão:
- Comparecimento periódico em juízo;
- Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
- Proibição de contato com pessoa determinada;
- Proibição de ausentar-se da comarca;
- Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga;
- Suspensão do exercício de função ou atividade;
- Internação provisória nas hipóteses legais;
- Fiança;
- Monitoração eletrônica.
A defesa pode apresentar essas alternativas quando entender que elas são suficientes para atender às finalidades cautelares do processo.
Pedido de liberdade na audiência de custódia
A audiência de custódia representa um momento importante para analisar a situação da pessoa presa em flagrante.
O CPP prevê que, após o recebimento do auto de prisão em flagrante, o juiz deve analisar a situação e poderá relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais ou conceder liberdade provisória.
Durante essa análise, a defesa pode apresentar:
- Pedido de relaxamento;
- Pedido de liberdade provisória;
- Pedido de aplicação de cautelares;
- Argumentos contra a prisão preventiva;
- Informações pessoais e processuais relevantes;
- Documentos capazes de demonstrar circunstâncias favoráveis.
Dessa forma, a atuação da defesa começa antes mesmo de um eventual pedido posterior de revogação da preventiva.
Habeas corpus para buscar a liberdade
O habeas corpus constitui instrumento constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder.
Na prática criminal, a defesa pode utilizar o habeas corpus para questionar determinadas decisões que mantêm ou impõem restrições à liberdade.
O pedido pode discutir, conforme o caso:
- Prisão preventiva;
- Excesso de prazo;
- Ausência de fundamentação adequada;
- Ilegalidade processual;
- Falta de contemporaneidade dos fundamentos;
- Inadequação da prisão diante das circunstâncias concretas.
A escolha do habeas corpus depende da situação processual e da existência de uma questão juridicamente adequada para sua utilização.
Prisão domiciliar como alternativa
Em determinadas situações previstas em lei, a defesa pode requerer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
O pedido exige análise dos requisitos legais e das circunstâncias concretas da pessoa presa.
A defesa pode precisar demonstrar:
- Condição pessoal prevista em lei;
- Situação familiar relevante;
- Existência de filhos ou dependentes, quando juridicamente pertinente;
- Condição de saúde nas hipóteses legais;
- Documentação necessária;
- Ausência de circunstâncias que impeçam a substituição.
Portanto, a prisão domiciliar não funciona automaticamente. O advogado precisa demonstrar a presença dos requisitos aplicáveis ao caso.
Revisão da prisão preventiva
A manutenção da prisão preventiva exige acompanhamento contínuo.
O art. 316 do CPP determina que o órgão emissor da decisão revise a necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada.
Isso não significa que toda prisão preventiva será automaticamente encerrada após 90 dias. A revisão envolve a análise da necessidade de manutenção da medida.
Por isso, a defesa deve acompanhar:
- A data da decisão que decretou a prisão;
- As decisões posteriores;
- A fundamentação utilizada;
- O andamento da investigação ou processo;
- Eventuais fatos novos;
- O cumprimento ou não das medidas cautelares.
Esse acompanhamento permite identificar momentos adequados para novos requerimentos.
Pedidos de liberdade e excesso de prazo
O tempo de prisão também merece acompanhamento jurídico.
A análise do excesso de prazo não depende simplesmente da contagem mecânica de dias. O advogado precisa observar a complexidade do processo, os atos realizados, eventuais contribuições da defesa para a demora e as circunstâncias específicas do caso.
A defesa pode verificar:
- Tempo de prisão;
- Fase processual;
- Número de acusados;
- Quantidade de testemunhas;
- Perícias pendentes;
- Cartas precatórias;
- Eventuais paralisações injustificadas;
- Andamento efetivo do processo.
Assim, o tempo de prisão deve ser analisado junto com todo o contexto processual.
Provas e fundamentos utilizados para manter a prisão
A fundamentação da prisão pode depender de elementos produzidos durante a investigação ou durante o processo.
Em 2026, o STJ analisou caso envolvendo dúvida sobre a integridade e autenticidade de provas digitais. Na situação examinada, a Sexta Turma substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares enquanto aguardava a realização de perícia sobre elementos digitais.
Isso demonstra a importância de analisar:
- Origem da prova;
- Integridade do material;
- Cadeia de custódia;
- Autenticidade;
- Necessidade de perícia;
- Relação entre a prova e os fundamentos da prisão.
Portanto, a defesa pode questionar não apenas a decisão de prisão, mas também os elementos utilizados para justificá-la.
Atualizações importantes de 2026
O ano de 2026 trouxe mudanças relevantes para a análise das prisões cautelares.
Entre elas, alterações no Código de Processo Penal passaram a prever novas regras relacionadas à audiência de custódia e acrescentaram hipóteses específicas ao regime da prisão preventiva. O texto atualizado também passou a prever que determinadas situações envolvendo organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada podem integrar as hipóteses do art. 313.
Além disso, o CNJ realizou em junho de 2026 o II Mutirão Processual Penal – Pena Justa, que incluiu a reavaliação de determinadas prisões preventivas, inclusive prisões superiores a um ano e algumas prisões superiores a 90 dias em situações processuais específicas.
Entre os pontos analisados pelo mutirão estavam:
- Prisões preventivas superiores a um ano;
- Prisões superiores a 90 dias sem recebimento da denúncia;
- Processos conclusos para sentença há mais de 90 dias;
- Situações envolvendo gestantes e mães;
- Casos envolvendo pessoas com deficiência;
- Medidas de monitoração eletrônica;
- Incidentes vencidos na execução penal;
- Benefícios relacionados a indulto e comutação.
Essas medidas reforçam a necessidade de acompanhamento individualizado da situação prisional.
Atuação contínua da defesa
O pedido de liberdade não deve ser tratado como uma peça isolada.
A defesa precisa acompanhar o processo antes, durante e depois da apresentação do requerimento. Uma decisão negativa pode exigir nova análise, recurso ou outro instrumento jurídico, especialmente quando surgirem fatos novos.
O acompanhamento pode envolver:
- Consulta constante ao processo;
- Análise das decisões judiciais;
- Verificação dos prazos;
- Atualização da situação cautelar;
- Reavaliação das medidas impostas;
- Apresentação de novos documentos;
- Formulação de novos pedidos quando houver fundamento;
- Impetração de habeas corpus quando cabível.
Assim, a defesa transforma o pedido de liberdade em uma atuação jurídica contínua.
O que o advogado deve analisar antes de pedir a liberdade?
Antes de formular o pedido, o advogado precisa conhecer detalhadamente a situação processual.
Um pedido consistente depende da análise dos documentos, das decisões judiciais e dos fatos atuais do caso.
Entre os principais pontos estão:
- Qual foi o tipo de prisão;
- Quem determinou a prisão;
- Qual fundamento foi utilizado;
- Quando a decisão foi proferida;
- Quais fatos sustentam a custódia;
- Se existem fatos novos;
- Se medidas cautelares seriam suficientes;
- Se existem requisitos para prisão domiciliar;
- Se houve alteração no processo;
- Se existe alguma ilegalidade a ser questionada.
Com essas informações, a defesa consegue definir o instrumento jurídico mais adequado.
A importância do atendimento jurídico no pedido de liberdade
O contato entre advogado e cliente também pode fornecer informações relevantes para a estratégia defensiva.
A pessoa presa pode relatar mudanças na sua situação pessoal, familiar, profissional ou processual que não aparecem imediatamente nos autos.
Durante o atendimento, a defesa pode identificar:
- Alterações na situação familiar;
- Problemas de saúde;
- Mudanças na rotina processual;
- Cumprimento ou descumprimento de cautelares;
- Novos documentos;
- Informações sobre endereço e trabalho;
- Situações ocorridas dentro da unidade prisional.
Essas informações precisam ser verificadas e, quando juridicamente relevantes, transformadas em medidas concretas.
O pedido de liberdade não garante a soltura
A apresentação de um pedido não significa que a liberdade será automaticamente concedida.
O juiz ou tribunal precisa analisar os fundamentos jurídicos e as circunstâncias concretas do caso.
Por isso, a defesa deve apresentar argumentos compatíveis com a situação processual e demonstrar por que a prisão não deve permanecer ou por que uma medida menos gravosa pode ser suficiente.
O resultado pode envolver:
- Relaxamento da prisão;
- Liberdade provisória;
- Revogação da preventiva;
- Substituição por cautelares;
- Prisão domiciliar;
- Manutenção da prisão;
- Necessidade de novo pedido diante de fatos supervenientes.
Cada situação exige uma análise individualizada.