MPS – Mattos Pontes Souza – ADVOCACIA CRIMINAL
MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS
Medidas Cautelares Criminais: Prisão Preventiva, Liberdade Provisória e Alternativas
Prisão preventiva não deve ser confundida com antecipação de pena.
NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
A cautelar precisa estar relacionada à finalidade prevista em lei e às circunstâncias concretas analisadas pelo juiz.
ALTERNATIVAS À PRISÃO
Antes de tratar a prisão preventiva como única possibilidade, é necessário analisar as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.
Comparecimento periódico, proibição de contato, proibição de frequentar determinados locais, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica são exemplos de medidas que podem ser consideradas conforme o caso.
PRISÃO PREVENTIVA
A prisão preventiva possui requisitos próprios e exige fundamentação baseada nas circunstâncias previstas na legislação.
A existência de uma acusação criminal não significa, automaticamente, que a prisão preventiva seja necessária.
É preciso analisar os fundamentos concretos da prisão e a suficiência ou insuficiência das medidas menos gravosas.
REAVALIAÇÃO DA MEDIDA
A análise não termina no momento em que a cautelar é aplicada.
Durante o processo, as circunstâncias podem mudar.
Por isso, é necessário acompanhar se a medida continua necessária, adequada e proporcional, verificando a possibilidade de manutenção, substituição ou revogação, conforme o caso.
4 PRINCIPAIS PONTOS SOBRE MEDIDAS CAUTELARES
O primeiro ponto é compreender por que uma medida cautelar pode ser aplicada durante uma investigação ou processo criminal.
As medidas cautelares têm natureza processual e podem impor determinadas restrições antes do encerramento definitivo do processo, desde que estejam presentes os requisitos previstos em lei.
Elas não devem ser utilizadas simplesmente como forma de punição antecipada. A finalidade é atender às necessidades cautelares reconhecidas pelo ordenamento jurídico, de acordo com as circunstâncias concretas do caso.
Por isso, a existência de uma investigação ou ação penal, por si só, não significa que qualquer medida possa ser aplicada automaticamente.
A decisão precisa indicar qual é a necessidade da cautelar, qual finalidade ela busca alcançar e por que aquela medida é adequada para a situação analisada.
Conceito e finalidade das medidas cautelares
Requisitos gerais
A aplicação de uma medida cautelar exige uma análise concreta das circunstâncias do caso.
Entre os principais aspectos que precisam ser observados estão:
- necessidade;
- adequação;
- proporcionalidade;
- circunstâncias concretas;
- finalidade da medida;
- possibilidade de aplicação de uma providência menos gravosa.
Isso significa que o juiz não deve analisar apenas a existência da acusação. É necessário verificar qual risco ou necessidade processual está sendo considerado e qual medida seria suficiente para enfrentá-lo.
Quando existir uma alternativa menos restritiva capaz de atender à finalidade cautelar, essa possibilidade também deve ser considerada.
O CNJ prevê que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão observe critérios de necessidade e adequação, inclusive com atenção à individualização da medida e à sua eventual reavaliação.
Medidas cautelares diversas da prisão
O art. 319 do CPP apresenta um conjunto de medidas que podem ser utilizadas sem a necessidade de prisão preventiva.
Entre elas estão:
- comparecimento periódico em juízo;
- proibição de acesso ou frequência a determinados lugares;
- proibição de contato com determinada pessoa;
- proibição de ausentar-se da comarca;
- recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;
- suspensão do exercício de função pública ou atividade econômica;
- internação provisória, nas hipóteses legais;
- fiança;
- monitoração eletrônica.
Cada medida possui uma finalidade e produz consequências diferentes.
Por exemplo, uma proibição de contato pode ser utilizada em determinada situação para impedir aproximação ou comunicação com pessoa relacionada ao caso, enquanto o comparecimento periódico cria uma obrigação de apresentação perante o juízo.
A defesa precisa analisar qual medida foi aplicada, quais são seus limites, por quanto tempo deve ser cumprida e se ela continua necessária diante da evolução do processo.
Prisão preventiva
A prisão preventiva possui requisitos próprios e não deve ser tratada simplesmente como uma consequência automática da existência de um processo criminal.
Sua decretação depende da presença dos pressupostos e fundamentos previstos no Código de Processo Penal.
Além disso, o sistema estabelece que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser consideradas quando forem suficientes para atender à finalidade cautelar.
Por isso, a análise da prisão preventiva precisa responder a algumas perguntas:
- Existe fundamento legal para a prisão?
- Quais circunstâncias concretas justificam a medida?
- As medidas cautelares diversas seriam suficientes?
- A decisão apresentou fundamentação individualizada?
A prisão preventiva, portanto, exige uma análise própria e não deve ser confundida com uma antecipação da pena.
Audiência de custódia
A audiência de custódia representa um momento importante para o controle judicial da prisão.
Nessa audiência, o juiz pode analisar diferentes aspectos relacionados à prisão, incluindo:
1. A legalidade da prisão;
2. A existência de eventual ilegalidade que justifique o relaxamento;
3. A possibilidade de liberdade provisória;
4. A necessidade de aplicação de medidas cautelares;
5. A presença dos requisitos para prisão preventiva;
6. As circunstâncias em que ocorreu a prisão.
Também podem ser analisadas informações relacionadas a eventual violência, tortura ou maus-tratos durante a prisão.
É importante compreender que a audiência de custódia não tem como finalidade determinar a culpa ou inocência da pessoa presa.
A liberdade provisória não significa absolvição e também não encerra automaticamente a investigação ou o processo.
Ela permite que a pessoa responda ao procedimento em liberdade, observadas as condições estabelecidas pelo ordenamento jurídico.
Dependendo da situação, a liberdade pode ocorrer sem outras restrições ou acompanhada de medidas cautelares.
Por isso, quando uma pessoa é presa em flagrante, a análise jurídica não deve se limitar à pergunta sobre a manutenção ou não da prisão.
Também é necessário verificar se existem fundamentos para liberdade provisória e se alguma medida cautelar diversa da prisão seria suficiente para atender às necessidades do caso concreto.
Liberdade provisória
O sistema cautelar permite, em determinadas situações, que mais de uma medida seja aplicada simultaneamente.
Por exemplo, uma decisão pode estabelecer determinada obrigação de comparecimento e, ao mesmo tempo, impor outra restrição relacionada às circunstâncias do caso.
Entretanto, a cumulação não deve ser feita de maneira automática.
É necessário verificar se cada medida possui justificativa própria e se o conjunto das restrições permanece adequado e necessário diante das circunstâncias concretas do caso.
Quanto maior o número de obrigações impostas, maior também deve ser a atenção da defesa para verificar exatamente quais são os deveres estabelecidos, quais limites devem ser observados e quais consequências podem decorrer de eventual descumprimento.
Cumulação de medidas
Descumprimento da medida cautelar
O descumprimento de uma medida cautelar pode gerar consequências processuais relevantes.
Por isso, quando existe alegação de descumprimento, a defesa precisa analisar:
- qual obrigação foi estabelecida;
- qual comportamento foi considerado descumprimento;
- quando o fato ocorreu;
- se realmente houve violação da determinação judicial;
- se existia alguma justificativa;
- se a medida ainda era adequada;
- quais consequências jurídicas podem ser aplicadas.
Não basta simplesmente afirmar que houve descumprimento.
É necessário verificar qual era exatamente a obrigação imposta pela decisão judicial e quais circunstâncias envolveram o suposto descumprimento.