Pedidos de Liberdade
“Pedido de liberdade” é uma expressão ampla. Juridicamente, é preciso identificar qual situação existe: prisão ilegal, prisão em flagrante submetida ao controle judicial, prisão preventiva que perdeu seus fundamentos ou constrangimento ilegal passível de habeas corpus. A Constituição determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada e prevê o habeas corpus para situações de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção.