MPS – Mattos Pontes Souza – ADVOCACIA CRIMINAL
TIPOS DE PRISÕES
Tipos de Prisão no Brasil: Flagrante, Preventiva, Temporária e Domiciliar
Entenda os principais tipos de prisão no processo penal brasileiro e saiba a diferença entre prisão em flagrante, preventiva, temporária e domiciliar.
Prisão em flagrante
A prisão acontece quando a situação se enquadra nas hipóteses de flagrante previstas no art. 302 do CPP.
Principais etapas:
- situações previstas no art. 302;
- lavratura do Auto de Prisão em Flagrante;
- comunicação da prisão;
- audiência de custódia;
- relaxamento da prisão ilegal;
- liberdade provisória;
- possibilidade de prisão preventiva.
O STJ publicou entendimento em 2026 sobre flagrante ilegal e reconheceu que, quando a prisão não se enquadra nas hipóteses do art. 302, a ilicitude pode contaminar atos investigativos posteriores que tenham relação causal com aquela prisão, inclusive interrogatórios e dados extraídos de celulares, quando não houver fonte independente.
Mas nem toda prisão começa com um flagrante. Em determinadas situações, a Justiça pode decretar uma prisão antes mesmo da sentença, desde que estejam presentes os requisitos legais.
Prisão preventiva
Prisão cautelar decretada judicialmente quando a legislação permite e os requisitos concretos estão presentes.
Principais etapas:
- natureza cautelar;
- art. 312 do CPP;
- necessidade de fundamentação;
- perigo decorrente da liberdade;
- adequação das cautelares diversas;
- art. 316 e revisão da prisão;
- diferença entre preventiva e pena;
- revogação ou substituição.
O STJ divulgou entendimento segundo o qual a revisão periódica obrigatória prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP não se aplica às medidas cautelares alternativas à prisão. A obrigação de revisão periódica tratada nessa norma diz respeito à prisão preventiva.
Enquanto a prisão preventiva protege necessidades cautelares do processo, a prisão temporária possui disciplina própria e aparece principalmente na fase investigativa.
Prisão temporária
Modalidade de prisão cautelar regulada pela Lei nº 7.960/1989, com requisitos próprios.
Principais etapas:
- finalidade investigativa;
- hipóteses legais;
- necessidade de decisão judicial;
- prazo;
- possibilidade de prorrogação nos casos previstos;
- diferença entre temporária e preventiva;
- possibilidade de conversão em preventiva quando preenchidos os requisitos legais.
O próprio sistema do CNJ diferencia prisão temporária e sua prorrogação da prisão preventiva.
Prisão decorrente de condenação / execução da pena
A prisão passa a se relacionar à execução da pena imposta na condenação, observadas as regras processuais e de execução penal.
Principais etapas:
- condenação transitada em julgado;
- início da execução da pena;
- regime inicial;
- progressão;
- regressão;
- regressão cautelar;
- diferenças entre prisão cautelar e prisão decorrente de condenação.
O CNJ atualmente diferencia, no BNMP 3.0, a prisão por condenação definitiva decorrente de trânsito em julgado, além de hipóteses como regressão de regime, regressão cautelar e suspensão de regime.
Prisão e decisão de pronúncia
A pronúncia não significa, por si só, que o acusado deverá permanecer preso.
Principais etapas:
- decisão de pronúncia;
- art. 413 do CPP;
- encaminhamento ao Tribunal do Júri;
- necessidade de analisar a situação cautelar;
- manutenção, revogação ou substituição da prisão;
- fundamentação judicial.
Em setembro de 2026, o STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.260, que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos informativos do inquérito, ressalvadas as exceções do art. 155 do CPP. O tribunal também definiu limites para o uso do testemunho indireto na decisão de pronúncia.
Prisão para recaptura
A recaptura busca localizar e prender novamente a pessoa que fugiu ou se evadiu de uma situação de custódia ou execução.
Principais etapas:
- fuga;
- evasão;
- cumprimento do mandado;
- situação da execução penal;
- diferença entre recaptura e nova prisão cautelar;
- consequências processuais da evasão.
O BNMP 3.0 classifica expressamente “prisão para recaptura (fuga ou evasão)” como espécie própria de mandado.
O STJ analisou caso envolvendo retirada de equipamento de monitoração eletrônica, evasão e regressão cautelar de regime, discutindo a necessidade de audiência de justificação prévia nessa situação.
Prisão civil por dívida de alimentos
A prisão civil por alimentos possui natureza diferente da prisão penal.
Principais etapas:
- inadimplemento de obrigação alimentar;
- execução pelo rito da prisão;
- natureza coercitiva;
- diferença entre prisão civil e pena criminal;
- pagamento e consequências processuais;
- possibilidade de utilização de outros meios executivos.
Em fevereiro de 2026, o STJ suspendeu uma ordem de prisão civil porque uma decisão liminar de segundo grau havia reduzido o valor da pensão, colocando em dúvida a liquidez do débito que fundamentava a prisão. O tribunal ressaltou que a execução poderia prosseguir por outros meios, como a expropriação de bens.
Prisão para fins de extradição
Trata-se de uma prisão vinculada ao procedimento de cooperação jurídica internacional e ao pedido de entrega da pessoa a outro Estado, conforme as regras aplicáveis.
Principais etapas:
- pedido de extradição;
- competência do STF nas hipóteses constitucionais;
- prisão cautelar no procedimento extradicional;
- diferença entre extradição e deportação;
- diferença entre extradição e expulsão;
- análise dos requisitos legais e tratados aplicáveis.
O próprio BNMP 3.0 separa prisão para deportação, extradição e expulsão como categoria específica de mandado.
Prisão disciplinar militar
A Constituição estabelece regras próprias para as punições disciplinares militares.
Principais etapas:
- disciplina e hierarquia militar;
- diferença entre prisão disciplinar e prisão penal;
- processo administrativo disciplinar;
- contraditório e ampla defesa;
- limites do controle judicial;
- art. 142, §2º, da Constituição;
- situação dos militares estaduais e das Forças Armadas.
O STJ reafirma que o art. 142, §2º, da Constituição restringe o habeas corpus em relação às punições disciplinares militares, mas admite controle judicial quanto à regularidade formal do procedimento e situações excepcionais, sem substituir a Administração na análise do mérito disciplinar.
Prisão domiciliar
A prisão domiciliar permite que a pessoa cumpra a restrição de liberdade em sua residência nas hipóteses previstas em lei. Ela não significa liberdade plena.
Principais etapas:
- diferença entre prisão domiciliar e liberdade provisória;
- prisão domiciliar como substituição da prisão preventiva nas hipóteses do CPP;
- requisitos dos arts. 317 e 318 do CPP;
- situações relacionadas à idade, condição de saúde e responsabilidades familiares previstas em lei;
- prisão domiciliar para gestante e mãe ou responsável por criança;
- necessidade de analisar as circunstâncias concretas;
- possibilidade de imposição de outras medidas cautelares;
- fiscalização e consequências do descumprimento.
A prisão domiciliar possui natureza diferente da liberdade provisória.
Na liberdade provisória, a pessoa responde ao procedimento em liberdade, podendo cumprir determinadas condições ou medidas cautelares.
Na prisão domiciliar, a pessoa continua submetida a uma restrição de liberdade, mas cumpre a medida em sua residência, conforme os requisitos e limites estabelecidos pela legislação.
O Código de Processo Penal disciplina a prisão domiciliar nos arts. 317 e seguintes.
O art. 318 apresenta hipóteses nas quais o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar, considerando as situações previstas na própria legislação.