Crimes Eleitorais
Os crimes eleitorais são condutas previstas na legislação que podem comprometer a liberdade do voto, a regularidade da eleição ou a igualdade entre os participantes do processo eleitoral. Nem toda irregularidade eleitoral constitui crime: algumas situações geram consequências administrativas ou eleitorais. O enquadramento depende da conduta concreta e da legislação aplicável.