Atendimento em Presídios
A Lei de Execução Penal assegura diversos direitos às pessoas presas, incluindo assistência jurídica e entrevista pessoal e reservada com advogado. A OAB também reconhece a entrevista pessoal e reservada como prerrogativa profissional.
Reabilitação Criminal
A reabilitação criminal é um procedimento previsto na legislação que pode produzir efeitos sobre registros relacionados a uma condenação criminal. Entenda os requisitos, o procedimento e a atuação da defesa.
Execução Penal
A execução penal envolve muito mais do que o cumprimento da pena dentro do estabelecimento prisional. Progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave, saída temporária, monitoramento eletrônico e outros aspectos podem fazer parte da análise durante o cumprimento da condenação.