Pedidos de Liberdade
“Pedido de liberdade” é uma expressão ampla. Juridicamente, é preciso identificar qual situação existe: prisão ilegal, prisão em flagrante submetida ao controle judicial, prisão preventiva que perdeu seus fundamentos ou constrangimento ilegal passível de habeas corpus. A Constituição determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada e prevê o habeas corpus para situações de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção.
Recursos e Atuação Perante Tribunais
A atuação perante tribunais exige identificar corretamente a decisão impugnada, o instrumento processual adequado, os fundamentos jurídicos, o prazo e os requisitos de admissibilidade. Apelação, recurso em sentido estrito, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, embargos e revisão criminal possuem finalidades e limites próprios.
Habeas Corpus
Habeas corpus é uma medida jurídica destinada a proteger a liberdade de locomoção diante de prisão ou constrangimento ilegal. Entenda quando pode ser utilizado e como funciona.