Pedidos de Liberdade
“Pedido de liberdade” é uma expressão ampla. Juridicamente, é preciso identificar qual situação existe: prisão ilegal, prisão em flagrante submetida ao controle judicial, prisão preventiva que perdeu seus fundamentos ou constrangimento ilegal passível de habeas corpus. A Constituição determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada e prevê o habeas corpus para situações de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção.
Medidas Cautelares Criminais
As medidas cautelares criminais são instrumentos utilizados durante a investigação ou o processo para atender às finalidades previstas na legislação sem que sejam confundidas com uma pena definitiva. O Código de Processo Penal prevê medidas diversas da prisão e estabelece requisitos específicos para a prisão preventiva. Na audiência de custódia, o juiz também analisa a legalidade da prisão e a necessidade e adequação de eventual medida cautelar ou preventiva.
Habeas Corpus
Habeas corpus é uma medida jurídica destinada a proteger a liberdade de locomoção diante de prisão ou constrangimento ilegal. Entenda quando pode ser utilizado e como funciona.
Audiência de Custódia
A audiência de custódia ocorre após a prisão, especialmente em casos de flagrante, para que o juiz avalie a legalidade da prisão, as circunstâncias da detenção e as medidas que podem ser adotadas, como o relaxamento da prisão, a liberdade provisória ou a prisão preventiva.
Prisão em flagrante
Entenda quando uma pessoa pode ser presa em flagrante e quais são os principais aspectos jurídicos desse tipo de prisão.