Medidas Cautelares Criminais
As medidas cautelares criminais são instrumentos utilizados durante a investigação ou o processo para atender às finalidades previstas na legislação sem que sejam confundidas com uma pena definitiva. O Código de Processo Penal prevê medidas diversas da prisão e estabelece requisitos específicos para a prisão preventiva. Na audiência de custódia, o juiz também analisa a legalidade da prisão e a necessidade e adequação de eventual medida cautelar ou preventiva.
Lei Maria da Penha
Entenda quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada, como funcionam as medidas protetivas e quais são os principais aspectos jurídicos da violência doméstica e familiar.