Recursos e Atuação Perante Tribunais
A atuação perante tribunais exige identificar corretamente a decisão impugnada, o instrumento processual adequado, os fundamentos jurídicos, o prazo e os requisitos de admissibilidade. Apelação, recurso em sentido estrito, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, embargos e revisão criminal possuem finalidades e limites próprios.