Tipos de Prisões
A prisão pode ocorrer em diferentes contextos e modalidades. A Constituição estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Medidas Cautelares Criminais
As medidas cautelares criminais são instrumentos utilizados durante a investigação ou o processo para atender às finalidades previstas na legislação sem que sejam confundidas com uma pena definitiva. O Código de Processo Penal prevê medidas diversas da prisão e estabelece requisitos específicos para a prisão preventiva. Na audiência de custódia, o juiz também analisa a legalidade da prisão e a necessidade e adequação de eventual medida cautelar ou preventiva.