Crimes Estaduais e Federais
A competência criminal não é definida simplesmente pela gravidade do crime. A Constituição estabelece hipóteses de competência da Justiça Federal, enquanto a Justiça Estadual possui competência residual. A análise depende da natureza do fato e das circunstâncias jurídicas do caso.
Crimes Eleitorais
Os crimes eleitorais são condutas previstas na legislação que podem comprometer a liberdade do voto, a regularidade da eleição ou a igualdade entre os participantes do processo eleitoral. Nem toda irregularidade eleitoral constitui crime: algumas situações geram consequências administrativas ou eleitorais. O enquadramento depende da conduta concreta e da legislação aplicável.
Reabilitação Criminal
A reabilitação criminal é um procedimento previsto na legislação que pode produzir efeitos sobre registros relacionados a uma condenação criminal. Entenda os requisitos, o procedimento e a atuação da defesa.
Quando uma Questão Jurídica Pode Envolver o Direito Criminal?
Nem todo conflito trabalhista, previdenciário, cível, familiar ou sucessório possui natureza criminal. Entretanto, determinadas condutas praticadas nesses contextos podem apresentar elementos que exigem análise sob a perspectiva do Direito Penal.
Crimes Contra a Honra
Os crimes contra a honra envolvem condutas que podem atingir a reputação, a dignidade ou o decoro de uma pessoa. Calúnia, difamação e injúria possuem características diferentes e podem ocorrer tanto presencialmente quanto por mensagens, redes sociais, vídeos, comentários e outras formas de comunicação.
Habeas Corpus
Habeas corpus é uma medida jurídica destinada a proteger a liberdade de locomoção diante de prisão ou constrangimento ilegal. Entenda quando pode ser utilizado e como funciona.
Prisão em flagrante
Entenda quando uma pessoa pode ser presa em flagrante e quais são os principais aspectos jurídicos desse tipo de prisão.