Recursos e Atuação Perante Tribunais
A atuação perante tribunais exige identificar corretamente a decisão impugnada, o instrumento processual adequado, os fundamentos jurídicos, o prazo e os requisitos de admissibilidade. Apelação, recurso em sentido estrito, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, embargos e revisão criminal possuem finalidades e limites próprios.
Nulidades e Garantias Processuais
O processo penal precisa respeitar garantias constitucionais como contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inadmissibilidade das provas ilícitas. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de uma nulidade depende da análise do vício e, em muitos casos, da demonstração de prejuízo concreto. O STJ aplica o princípio conhecido como pas de nullité sans grief.