Tipos de Audiências Criminais
As audiências criminais possuem finalidades diferentes. A audiência de custódia examina aspectos relacionados à prisão e à situação da pessoa presa. Já a audiência de instrução e julgamento concentra atos de produção probatória e, no procedimento comum, termina com o interrogatório do acusado, conforme o art. 400 do CPP.
Recursos e Atuação Perante Tribunais
A atuação perante tribunais exige identificar corretamente a decisão impugnada, o instrumento processual adequado, os fundamentos jurídicos, o prazo e os requisitos de admissibilidade. Apelação, recurso em sentido estrito, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, embargos e revisão criminal possuem finalidades e limites próprios.
Medidas Cautelares Criminais
As medidas cautelares criminais são instrumentos utilizados durante a investigação ou o processo para atender às finalidades previstas na legislação sem que sejam confundidas com uma pena definitiva. O Código de Processo Penal prevê medidas diversas da prisão e estabelece requisitos específicos para a prisão preventiva. Na audiência de custódia, o juiz também analisa a legalidade da prisão e a necessidade e adequação de eventual medida cautelar ou preventiva.
Nulidades e Garantias Processuais
O processo penal precisa respeitar garantias constitucionais como contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inadmissibilidade das provas ilícitas. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de uma nulidade depende da análise do vício e, em muitos casos, da demonstração de prejuízo concreto. O STJ aplica o princípio conhecido como pas de nullité sans grief.
Crimes Estaduais e Federais
A competência criminal não é definida simplesmente pela gravidade do crime. A Constituição estabelece hipóteses de competência da Justiça Federal, enquanto a Justiça Estadual possui competência residual. A análise depende da natureza do fato e das circunstâncias jurídicas do caso.
Reabilitação Criminal
A reabilitação criminal é um procedimento previsto na legislação que pode produzir efeitos sobre registros relacionados a uma condenação criminal. Entenda os requisitos, o procedimento e a atuação da defesa.
Busca e Apreensão
Entenda os principais aspectos da busca e apreensão no processo penal, incluindo mandado judicial, busca domiciliar, apreensão de objetos e limites da atuação policial.
Tribunal do Júri
Entenda como funciona o Tribunal do Júri, quais crimes contra a vida podem ser submetidos aos jurados e os principais aspectos da investigação, do processo e do julgamento.
Lei Maria da Penha
Entenda quando a Lei Maria da Penha pode ser aplicada, como funcionam as medidas protetivas e quais são os principais aspectos jurídicos da violência doméstica e familiar.
Prisão em flagrante
Entenda quando uma pessoa pode ser presa em flagrante e quais são os principais aspectos jurídicos desse tipo de prisão.