Crimes Militares e Justiça Militar
Saiba como funcionam os crimes militares, quais órgãos integram a Justiça Militar, quando um fato pode ser considerado crime militar e quais são os principais pontos analisados pela defesa.
Pedidos de Liberdade
“Pedido de liberdade” é uma expressão ampla. Juridicamente, é preciso identificar qual situação existe: prisão ilegal, prisão em flagrante submetida ao controle judicial, prisão preventiva que perdeu seus fundamentos ou constrangimento ilegal passível de habeas corpus. A Constituição determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada e prevê o habeas corpus para situações de violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção.
Atendimento em Presídios
A Lei de Execução Penal assegura diversos direitos às pessoas presas, incluindo assistência jurídica e entrevista pessoal e reservada com advogado. A OAB também reconhece a entrevista pessoal e reservada como prerrogativa profissional.
Tipos de Prisões
A prisão pode ocorrer em diferentes contextos e modalidades. A Constituição estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Tipos de Audiências Criminais
As audiências criminais possuem finalidades diferentes. A audiência de custódia examina aspectos relacionados à prisão e à situação da pessoa presa. Já a audiência de instrução e julgamento concentra atos de produção probatória e, no procedimento comum, termina com o interrogatório do acusado, conforme o art. 400 do CPP.
Recursos e Atuação Perante Tribunais
A atuação perante tribunais exige identificar corretamente a decisão impugnada, o instrumento processual adequado, os fundamentos jurídicos, o prazo e os requisitos de admissibilidade. Apelação, recurso em sentido estrito, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, embargos e revisão criminal possuem finalidades e limites próprios.
Medidas Cautelares Criminais
As medidas cautelares criminais são instrumentos utilizados durante a investigação ou o processo para atender às finalidades previstas na legislação sem que sejam confundidas com uma pena definitiva. O Código de Processo Penal prevê medidas diversas da prisão e estabelece requisitos específicos para a prisão preventiva. Na audiência de custódia, o juiz também analisa a legalidade da prisão e a necessidade e adequação de eventual medida cautelar ou preventiva.
Nulidades e Garantias Processuais
O processo penal precisa respeitar garantias constitucionais como contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inadmissibilidade das provas ilícitas. Ao mesmo tempo, o reconhecimento de uma nulidade depende da análise do vício e, em muitos casos, da demonstração de prejuízo concreto. O STJ aplica o princípio conhecido como pas de nullité sans grief.
Crimes Estaduais e Federais
A competência criminal não é definida simplesmente pela gravidade do crime. A Constituição estabelece hipóteses de competência da Justiça Federal, enquanto a Justiça Estadual possui competência residual. A análise depende da natureza do fato e das circunstâncias jurídicas do caso.
Crimes Eleitorais
Os crimes eleitorais são condutas previstas na legislação que podem comprometer a liberdade do voto, a regularidade da eleição ou a igualdade entre os participantes do processo eleitoral. Nem toda irregularidade eleitoral constitui crime: algumas situações geram consequências administrativas ou eleitorais. O enquadramento depende da conduta concreta e da legislação aplicável.